webmail  | Imprensa | Contato  |   

 

Buscar:
Você está aqui: Home › Institucional
Institucional

 

 

A   Agência   Municipal   do   Meio Ambiente de Itumbiara – AMMAI, é uma autarquia integrante da administração indireta do Município de Itumbiara, dotada de personalidade jurídica de direito público interno,  com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,  sede e  foro na Cidade de Itumbiara,   prazo   e   duração   indeterminado,   com   a   finalidade   de formular, implementar   e   coordenar   a   execução   da  Política  Municipal   do  Meio  Ambiente, voltada   ao   desenvolvimento sustentável,   no   âmbito   do   território   municipal, competindo-lhe especificamente:

 

I - O licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de   todas   as   atividades,   empreendimentos   e  processos   considerados,   efetiva   ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração   significativa   do   meio   ambiente,   nos   termos   das   normas   ambientais vigentes;

 

II   -  A   implantação,   administração,   manutenção, preservação,   recuperação,   supervisão   e   fiscalização   da   arborização   urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

 

III   -  Propor   normas,   critérios   e   padrões   municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

 

IV   -  Desenvolver   e   executar   projetos   e   atividades   de proteção ambiental, relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

 

V –  A promoção,  a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental, como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas  a assegurar   que   todos   tenham  direito   ao  meio   ambiente   ecologicamente equilibrado, essencial a sadia qualidade de vida;

 

VI – A realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

 

VII – O desenvolvimento de ações que visem a adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

 

VIII   –  A   aplicação   de   penalidades   aos   infratores   da legislação   ambiental   vigente,   inclusive   definindo  medidas   compensatórias,  bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente; 

 

IX - Desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,   pesquisas,   estudos,   sistemas, monitoramentos   e   outras   ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.

 

A Agência Municipal do Meio Ambiente para a consecução de seus objetivos e finalidades é considerada o órgão local do Sistema  Nacional   do  Meio   Ambiente   –   SISNAMA,   assim  preconizado   pela   Lei  Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.