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Fiscalização Ambiental

 

A fiscalização ambiental é competência comum da União, Estados e Municípios. Assim essa atividade é pode ser realizada em nosso município pelos seguintes órgãos: IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, ICMBIO – Instituto Chico Mendes, SEMARH – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, DEMA - Delegacia Estadual de Meio Ambiente, Batalhão e Companhia Militar Ambiental e AMMAI - Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara.

  É importante ressaltar que quem pode lavrar autos de infração em Itumbiara, são apenas os seguintes órgãos: IBAMA, ICMBIO, SEMARH e AMMAI. E de acordo com a Lei 9605/98 e o Decreto 6.514/08, as penalidades previstas são:

 

- Advertência

- Multa Simples

- Multa diária

- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos de fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

- Destruição ou inutilização do produto;

- Suspensão de venda ou fabricação do produto;

- Embargo da obra ou atividade;

- Demolição de obra;

- Suspensão parcial ou total de atividades;

- Restritiva de direitos.

 

Deve-se lembrar que o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, implica aplicação de multa no dobro ou triplo do valor.