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Licenciamento Ambiental

 

          O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

           Através do procedimento de Licenciamento Ambiental o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação e o funcionamento das atividades de maneira que, atendendo às exigências legais cabíveis, as empresas venham a causar o menor impacto ambiental possível.

          Dependendo da abrangência do impacto, a licença poderá ser emitida pela União, através do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, pelos Estados, no caso de Goiás a SEMARH – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou ainda pelos municípios, portanto em Itumbiara, pela AMMAI – Agência Municipal do Meio Ambiente de Itumbiara.

          A AMMAI está credenciada junto ao CEMAm – Conselho Estadual de Meio Ambiente para realizar o Licenciamento Ambiental desde 2010, pela Resolução 03/2010.

 

VANTAGENS DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

- Ampliação da rede de proteção ao Meio Ambiente;

 

- Comodidade para os usuários que não precisam mais se deslocar para Goiânia para tratar das questões referente ao licenciamento local;

 

- Geração de receita para o municípios aplicar na manutenção do sistema municipal de meio ambiente e projetos ambientais, como recuperação de áreas degradadas, companhas de educação ambiental, etc.